quinta-feira, 23 de março de 2017

Câmara aprova terceirização para todas as atividades. Entenda o que muda.

Deputados ressuscitaram projeto de 1998, de FHC, já aprovado pelo Senado. Texto vai a sanção.
Como é a legislação atual

Como não há uma lei específica para a terceirização, o tema vem sendo regulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, através da súmula 331, de 2003. Segundo o dispositivo, a terceirização é possível apenas se não se tratar de uma atividade-fim, o objetivo principal da empresa, por exemplo: o ato de fabricar carros é a atividade-fim de uma montadora. Pela regra atual, só atividades-meio, como limpeza, manutenção e vigilância na montadora do exemplo, seriam passíveis de terceirização.

O que muda

A principal mudança se refere à permissão das empresas para terceirizar quaisquer atividades, não apenas atividades acessórias da empresa. Isso significa que uma escola que antes poderia contratar só serviços terceirizados de limpeza, alimentação e contabilidade agora poderá também contratar professores terceirizados.

Empregos temporários

O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração, com possibilidade de extensão por mais 90 dias. Ou seja: até nove meses de trabalho temporário. Os temporários terão mesmo serviço de saúde e auxílio alimentação dos funcionários regulares, além da mesma jornada e salário. O texto aprovado inclui a possibilidade de contratação de temporários para substituir grevistas, se a greve for declarada abusiva ou houver paralisação de serviços essenciais.

Direitos dos trabalhadores terceirizados

O projeto aprovado na Câmara em 2015 ressaltava que não havia vínculo de emprego entre as empresas contratantes e os trabalhadores terceirizados, mas exigia que 4% do valor do contrato fosse retido como garantia do cumprimento dos direitos trabalhistas e das exigências previdenciárias. O texto em aprovado na Câmara não prevê tais garantias.

Responsabilidade das empresas na terceirização de serviços

A proposta aprovada na Câmara em 2015 estabelecia que o trabalhador terceirizado poderia cobrar o pagamento de direitos trabalhistas tanto da empresa que terceiriza quanto da tomadora de serviços, a chamada responsabilidade solidária. Já o texto aprovado na Câmara prevê que o trabalhador terceirizado só pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de serviço após se esgotarem os bens da empresa que terceiriza.

O que dizem os apoiadores ao projeto de terceirização

Na visão dos que apoiam o projeto, a existência de uma lei sobre o assunto é fundamental para garantir segurança jurídica dos trabalhadores e empregadores. Também acreditam que, com a especialização do serviço, a produtividade aumentará. Eles argumentam que a nova norma ajudará na criação de vagas. Nesta segunda-feira, o ministro da fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que a lei irá facilitar a contratação de trabalhadores. “Ajuda muito porque facilita a contratação de mão de obra temporária, facilita a expansão do emprego. Empresas resistem à possibilidade de aumentar o emprego devido a alguns aspectos de rigidez das leis trabalhistas”, disse em coletiva de imprensa. Para o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), além de incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas o texto vai criar uma lei específica sobre terceirizações.

O que os críticos dizem

Grande parte dos sindicatos e movimentos sociais, os principais opositores, temem a precarização da relação trabalhista. Eles argumentam que a nova legislação incentivará as empresas a demitirem trabalhadores que estão sob o regime CLT para contratar terceirizados, com remuneração menor.  Um levantamento realizado pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), em 2015, mostrou que os terceirizados recebiam em média 30% a menos que os contratados diretos. A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) considera a liberação da terceirização de todas as atividades inconstitucional. A entidade considera que o texto mais antigo é ainda pior que o debatido em 2015. "O PL de 2015, longe de ser o ideal, vem sofrendo algumas alterações e talvez já não atenda os interesses empresariais plenos de transferir renda do trabalho para o capital. O projeto de 98 é desatualizado não só do ponto de vista de seu conteúdo como de debate democrático", diz. Os críticos também dizem que o projeto não vai frear a guerra judicial sobre o assunto.

Veja como votou cada deputado do RN:

Da bancada potiguar apenas três Deputados Federais votaram contrários ao projeto: e Zenaide Bezerra (PR), Rafael Mota (PSB), Walter Alves (PMDB).  O Deputado Antônio Jácome (PTN) se absteve. Fábio Faria (PSD), Felipe Maia (DEM) e Rogério Marinho (PSDB) votaram a favor do projeto. Beto Rosado, do PP, não compareceu a sessão.

Fonte: http://brasil.elpais.com/brasil/2017/03/21/politica/1490127891_298981.html


quarta-feira, 22 de março de 2017

Rio Grande do Norte ainda corre o risco de não ver as águas do Rio São Francisco.

Em inúmeras manifestações, ministros e gente do governo, incluindo o presidente Michel Temer (PMDB-SP), têm garantido que a conclusão da transposição do Rio São Francisco ocorrerá até o final deste ano.

As águas do Eixo Leste já chegaram à Paraíba, mas as do Eixo Norte, que abastecerão o Rio Grande do Norte, ainda dependem de obras.

O deputado estadual Fernando Mineiro (PT) alertou para o risco de a obra ficar inconclusa no trecho que beneficia os potiguares. Segue link http://www.nominuto.com/blogdodiogenes/rio-grande-do-norte-ainda-corre-o-risco-de-nao-ver-as-aguas-do-rio-sao-francisco/18904/ e o link http://www.nominuto.com/podcasts/diogenes-dantas-entrevista-deputado-fernando-mineiro-do-pt/4788/


Fonte: Blog do Diógenes

sexta-feira, 21 de outubro de 2016

Rafael Fernandes/RN: 53 anos de emancipação política.

O município de Rafael Fernandes completa, neste dia 21 de outubro de 2015, seus 53 anos de emancipação política. Município brasileiro localizado no interior do estado do Rio Grande do Norte, Rafael Fernandes pertence à microrregião de Pau dos Ferros e mesorregião do Oeste Potiguar, distante 401 km da capital do estado, Natal. A população do município no censo de 2010 era de 4 692 habitantes, distribuídos em uma área de aproximadamente 78 km². No ano de 1970 a sua população era de 2643 habitantes, sendo 367 na zona urbana e 2276 na zona rural. A população estimada para 2016 é de 5078 habitantes.

Foi elevado à categoria de município com a denominação de Rafael Fernandes, pela Lei Estadual nº 2964, de 21/10/1963, de autoria do Deputado Estadual Israel Ferreira Nunes, na gestão do Ex-Governador Aluísio Alves, sendo desmembrado de Pau dos Ferros. Foi instalado em 07 de fevereiro de 1965.

Com uma taxa de urbanização de 57,74% (2010), o município possui um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH-M) é de 0,608 (2010), considerado como médio pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), sendo o 76° maior do Rio Grande do Norte.

Seu nome foi em homenagem ao pauferrense Rafael Fernandes Gurjão (1891-1952). Formou-se em medicina em 1912, pela Faculdade do Rio de Janeiro. Foi Industrial, negociante, político. Deputado Estadual, 1918-1820, reeleito para 1921-1923, substituiu o Dr. Almeida Castro na Câmara dos Deputados, de 1922 a 1930, quando o Legislativo foi dissolvido pela Revolução de Outubro. Governador do Estado, eleito pela Assembleia, administrou de outubro de 1935 a novembro de 1937 como Governador, e deste mês a julho de 1943 como Interventor Federal. Seu governo foi operoso, dedicado e realizador.


Parabéns Rafael Fernandes pelos seus 53 anos de emancipação política. Que Deus abençoe o nosso povo com dias melhores. Que nossas várzeas voltem a ser o que sempre foram: Fontes de água, fartura e riqueza

 
Cosme Júnior